AUTO DE INFRAÇÃO OU INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

FASES DO PROCESSO

1º Passo

Auto de infração¹

ou

Inquérito Administrativo

2º Passo

Defesa

3º Passo

Decisão

4º Passo

Recurso

5º Passo

Aplicação da penalidade

6º Passo

Arquivamento

OITIVA: Nos inquéritos administrativos, antes da defesa pode haver a designação de oitiva das partes e testemunhas.

DEFESA: 15 dias úteis, contados da data do recebimento do Auto de Infração (art. 23, § 1º da LESTA).
 

RECURSO: 5 dias úteis, contados da notificação da decisão.
 

IMPORTANTE: Nos recursos contra aplicação de multa, o comprovante de depósito do valor deve ser juntado à peça recursal (art. 24, § 1º e 2º da LESTA).