O Direito das Sucessões é o ramo integrante da parte especial do direito civil que através de normas e princípios, regulamenta a passagem de titularidade do patrimônio da pessoa falecida (de cujus) aos seus herdeiros.
Com efeito, a Constituição Federal assegura de forma expressa o direito de herança, e o Código Civil disciplina o direito das sucessões, em suas especificidades.
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