Sempre que o proprietário realizar obra de construção civil no imóvel, se faz necessário informar à Receita Federal através do processo de aferição, para regularizar e emitir a certidão negativa de débitos para fins de averbação da obra na matrícula do imóvel.
A referida certidão negativa será necessária para obtenção do habite-se.
Por sua vez, é relevante ressaltar que aferição é o procedimento adotado para calcular as contribuições sociais (previdência e outras entidades) devidas em razão, principalmente, do uso de mão de obra na atividade de construção.
Frise- ainda, que as obras cuja responsabilidade se atribua a uma pessoa física, a regularização somente é admitida pelo procedimento de aferição indireta.
Nos casos em que a responsabilidade é de pessoa jurídica, poderão ser regularizadas pelo procedimento de aferição por contabilidade regular.
Caso tenha sido notificado pela prefeitura da municipalidade ou pela Receita Federal para regularização do INSS da obra, é importante ficar atento aos prazos para evitar o pagamento de multa sobre o valor apurado.
Se desejar uma simulação do INSS obra, basta preencher o formulário e pagar a taxa no link abaixo
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O link abaixo se destina ao pagamento do valor para que possamos realizar a simulação do INSS obra devido.
Simulação INSS obra
Após a confirmação do pagamento e o recebimento das informações necessárias, elaboraremos os cálculos e enviaremos para o e-mail cadastrado no formulário.
IMPORTANTE: O serviço contratado se refere a uma simulação, podendo ter pequenas variações conforme as informações prestadas e o lapso pelos fatores de correção.
